Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PDC 612/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 200/2004

Origem: MSC 299/2003


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
28/08/2003

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas proximidades das Cidades de Brasiléia e Cobija, assinado em Brasília, em 28 de abril de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
09/09/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 200/04. DOFC 10 05.04 PAG 01 COL 02.
DCD 08 05 04 PAG 20944 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/08/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
09/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
11/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
    DCD 12 09 03 PAG 46467 COL 02. Inteiro teor
11/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
04/11/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 129, de 2003 (item 2 da pauta) , com prazo encerrado.
    DCD 05 11 03 PAG 59354 COL 01.
05/11/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Nilson Mourão, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao Projeto.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nilson Mourão, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito pela aprovação. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), Dep. Zico Bronzeado (PT-AC) e Dep. Agnaldo Muniz (PPS-RO).
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Encaminhou a Votação Dep. Nilson Mourão (PT-AC).
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Ivo Sartori (PMDB-RS).
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PDC 612-A/03)
    DCD 06 11 03 PAG 59832 COL 02. Inteiro teor
12/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1034/03.
06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 27
07/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado no Decreto Legislativo 200/04. DOFC 10 05.04 PAG 01 COL 02.
    DCD 08 05 04 PAG 20944 COL 01.
Sessões e Reuniões