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PL 1829/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Júlio Redecker - PSDB/RS

Apresentação
28/08/2003

Ementa
Altera a Lei n.º 8.989, de 1995, modificada pela Lei n.º 10.690, de 2003, no que se refere à aquisição de veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados por pessoa portadora de deficiência.

Dados Complementares:
Suspende a exigência do tipo de combustível.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/06/2004 Publique-se Ofício P-nº 254/04, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste e do PL 1.951/03, apensado.
DCD 30/06/04 Pag 30104 Col 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/10/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 1829/2003 e do PL-1951/2003, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/08/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Júlio Redecker (PSDB-RS). Inteiro teor
09/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
12/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
15/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 09 03 PÁG. 46939 COL 02. Inteiro teor
17/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
19/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/09/2003
19/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1951/2003.
26/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
17/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela prejudicialidade do Projeto, e do PL 1951/2003, apensado. Inteiro teor
24/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, de acordo com o art. 164, I, do Regimento Interno.
24/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se Ofício P-nº 254/04, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste e do PL 1.951/03, apensado.
    DCD 30/06/04 Pag 30104 Col 02.
30/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões).
    DCD 12/08/04 Pag 34692 Col 02.
09/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno, solicitando a apensação deste Projeto ao PL. 3.638/00.
08/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência da Câmara dos Deputados, determina a suspensão dos prazos recursais previstos no Regimento Interno a partir de 02.08.04, considerando a excepcionalidade do presente período que antecede as eleições municipais. DCD 09 09 04 Pág 38663 Col 01.
05/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, resolve retomar a contagem dos prazos recursais previstos no Regimento Interno, suspensos em 02 de agosto passado, a partir de 06 de outubro do corrente ano. DCD 167, de 06/10/04 - Suplemento
07/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Reabertura do prazo: Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de 07 a 15 10 04.
    DCD 07/10/04 Pag 43068 Col 01.
20/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 1829/2003 e do PL-1951/2003, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 02.
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305
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