PL 1829/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/09/2003

Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Inteiro teor
24/06/2004

Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, de acordo com o art. 164, I, do Regimento Interno.
24/06/2004

Publique-se Ofício P-nº 254/04, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste e do PL 1.951/03, apensado.
DCD 30/06/04 Pag 30104 Col 02.