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Data	Andamento
28/08/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Alberto Fraga Inteiro teor
15/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
18/09/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
22/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 09 03 PAG 49218 COL 02. Inteiro teor
06/11/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
14/06/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
14/07/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
12/08/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
20/04/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
23/05/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 189 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD de 15 02 07 PÁG 4540 COL 01. Inteiro teor
05/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999. DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. Inteiro teor
08/04/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
16/10/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER Inteiro teor

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18/12/2008 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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16/12/2008 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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