| PRL 1 CCJC => PL 1825/2003 |
Parecer do Relator |
23/05/2005 |
Zulaiê Cobra |
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 1825/2003 |
Parecer do Relator |
16/10/2008 |
Maurício Quintella Lessa |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 1825/2003 |
Voto em Separado |
04/03/2009 |
Regis de Oliveira |
Revoga a prisão domiciliar, prevista na Lei nº. 5.256, de 6 de abril de 1967.
Inteiro teor
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