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PEC 61/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
28/05/2015

Ementa
Acrescenta um § 4º do art. 155 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece que, nas operações relativas a energia elétrica produzida a partir de energia eólica ou solar, a arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pertencerá integralmente ao Estado onde ocorrer a sua produção.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/06/2015 Apense-se à(ao) PEC-49/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Apensados

Apensados à PEC 61/2015 ( 2 )

  • PEC 382/2017
  • ;  PEC 92/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 61/2015, pelos Deputados Júlio Cesar (PSD-PI) e outros, que: "Acrescenta um § 4º do art. 155 da Constituição Federal". Inteiro teor
28/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/15 PÁG 384 COL 01. Inteiro teor
28/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

10/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-49/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
11/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 12/06/15 PÁG 786 COL 01. Inteiro teor
12/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-310/2019. Inteiro teor
14/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )