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PEC 92/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Merlong Solano - PT/PI

Apresentação
06/06/2019

Ementa
altera o art. 155 da Constituição Federal para determinar que trinta por cento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre energia elétrica produzida a partir de fonte eólica ou solar pertençam ao Estado de origem.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/06/2019 Apense-se à(ao) PEC-61/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 92/2019, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI), que "altera o art. 155 da Constituição Federal para determinar que trinta por cento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre energia elétrica produzida a partir de fonte eólica ou solar pertençam ao Estado de origem". Inteiro teor
07/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

07/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/06/19 PÁG 80. Inteiro teor
14/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-61/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
17/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 18/06/2019.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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