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PAR 1 CCJC => PLP 52/1999 Inteiro teor
Parecer de Comissão


Situação:

Acessóri o de: PLP 52/1999


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Apresentação
20/08/2003

Ementa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Vicente Arruda, João Paulo Gomes da Silva, Inaldo Leitão, André de Paula, Roberto Magalhães, José Divino, Juíza Denise Frossard, Mendes Ribeiro Filho, José Ivo Sartori, Bosco Costa e Aloysio Nunes Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Inaldo Leitão. Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor