VTS 1 CCJC => PLP 52/1999 Inteiro teor
Voto em Separado


Situação:

Acessóri o de: PLP 52/1999


Identificação da Proposição

Autor
Inaldo Leitão - PL/PB

Apresentação
20/08/2003

Ementa
Acrescenta inciso ao artigo 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), para incluir a manutenção das casas de abrigo.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor