Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relatora Senadora Gleisi Hoffmann e Relator Revisor Deputado Afonso Florence

MPV67515 ( MPV67515 )

• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2015, pela Comissão Mista da MPV 675/2015, que: "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nos 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 12.973, de 13 de maio de 2014; revoga dispositivo da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; e dá outras providências". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Mensagem n. 153/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 675/2015, que 'Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001'". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/15 PÁG 517 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Bacelar (PTN-BA), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Afonso Motta (PDT-RS) e Dep. Miro Teixeira (PROS-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: " Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2015" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Arthur Oliveira Maia, Líder do SD; e Aliel Machado, na qualidade de Líder do PCdoB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
  
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2015, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 675 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 277; não: 77; total: 354.  Votação
• Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2015- DTQ 2.
• Retirado o destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda nº 152 - DTQ 5.
• Votação do Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação da Emenda nº 65, objeto do destaque da bancada do PDT.
  
• Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação da Emenda nº 65, objeto do destaque da bancada do PDT - DTQ 3.
• Encaminharam a Votação: Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) e Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
• Rejeitada a Emenda nº 65.
• Votação do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2015, objeto do destaque da bancada do PPS - DTQ 1.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
• Suprimido o texto.
• Votação da Emenda nº 175, objeto do destaque da bancada do PSB - DTQ 4.
• Encaminhou a Votação o Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).
• Aprovada a Emenda nº 175.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT / BA). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 675-A/2015 - PLV 11/2015).
  DCD de 04/09/15 PÁG 59 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 350/15 (CN) comunicando remessa à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 1.501/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Of. 584-CN, de 15/12/15, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.