MPV 675/2015
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13169/2015
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
22/05/2015
Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nºs 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/09/2015 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas: 23/05/2015 a 28/05/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 18/06/2015. Senado Federal: 19/06/2015 a 02/07/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2015 a 05/07/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2015. Congresso Nacional: 22/05/2015 a 05/08/2015**. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/10/2015** **Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal): Congresso Nacional: 20/05/2015 a 20/07/2015 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/09/2015 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
22/05/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13169/2015. DOU 07/10/15 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 384/15-PE). Razões do veto: DOU 07/10/15 PÁG 04 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 193 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/05/2015 |
Poder Executivo ( EXEC )
|
22/05/2015 |
CN ( CN )
|
10/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/08/2015 |
MPV67515 ( MPV67515 )
|
02/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
02/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
03/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
08/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|