CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 21/05/2015 a 26/05/2015.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 16/06/2015.
  Senado Federal: 17/06/2015 a 30/06/2015.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/07/2015 a 03/07/2015.
  Sobrestar Pauta: a partir de 04/07/2015.
  Congresso Nacional: 20/05/2015 a 03/08/2015 **
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2015**
  
  **Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
  Congresso Nacional: 20/05/2015 a 18/07/2015
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/09/2015
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Designado Relator o Deputado Weliton Prado, e Relator revisor o Senador Elmano Férrer.

Mesa Diretora ( MESA )

• Of. 205/15 - CN comunica o encaminhamento da MPV 674/15 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e encaminha calendário para sua tramitação

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Anexada em 18.06.2015, às folhas de nºs 45 e 46, Nota Técnica nº 12-2015 da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 674, de 2015 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Designada Relatora a Deputada Gorete Pereira em substituição ao Deputado Weliton Prado.

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor
• Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. A Relatora, quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado CAIO NARCIO, relator ad hoc (designada relatora anteriormente a Deputada Gorete Pereira), nos termos da Medida Provisória nº 674/2015-CN. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas declaradas INADMITIDAS.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 336/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 674/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15 (quinze) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 50, de 2015-CN, que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 146/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 674/2015. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 50, de 2015-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original. Inteiro teor
• Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Leitura do recebimento do Ofício nº 336/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 674/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/08/2015 - 13:24 - 244ª Sessão).

Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único. DCD 02/09/15 PAG 129 COL 01. Inteiro teor
• Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Nos termos do parágrafo 6º do artigo 189 do Regimento Interno o Presidente não submeterá a voto as emendas de nºs 1 a 15 apresentadas à Medida Provisória nº 674, de 2015, por terem recebido parecer pela inadmissibilidade da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 674 de 2015.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Caio Nárcio (PSDB / MG). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 674-A/2015).
  DCD 02/09/15 PAG 129 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei 13164/2015. DOU 17/09/15 PÁG 01 COL 01.