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REQ 45/2015 CEPACTO Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

Apresentação
19/05/2015

Ementa
Requer a inclusão nos Anais e no Relatório da Comissão de decisão do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul, em que os estados-membros sugerem a elaboração de Emenda Constitucional que garanta a não tramitação e homologação de leis latu sensu por parte do Congresso Nacional, que onerem os Estados sem previsão de fonte de recursos.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
26/05/2015 Comissão Especial sobre Pacto Federativo ( CEPACTO )
Deferido parcialmente pelo Presidente, no que se refere à inclusão da decisão nos anais da Comissão; e encaminhado ao Relator, como sugestão, a inclusão da decisão no Relatório a ser oferecido pelo Relator.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/2015

Comissão Especial sobre Pacto Federativo ( CEPACTO )

  • Apresentação do Requerimento n. 45/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a inclusão nos Anais e no Relatório da Comissão de decisão do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul, em que os estados-membros sugerem a elaboração de Emenda Constitucional que garanta a não tramitação e homologação de leis latu sensu por parte do Congresso Nacional, que onerem os Estados sem previsão de fonte de recursos". Inteiro teor
26/05/2015

Comissão Especial sobre Pacto Federativo ( CEPACTO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Deferido parcialmente pelo Presidente, no que se refere à inclusão da decisão nos anais da Comissão; e encaminhado ao Relator, como sugestão, a inclusão da decisão no Relatório a ser oferecido pelo Relator.
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Sessões e Reuniões
  • 26/05/2015 - 14h00

    Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo)

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões