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RIC 511/2015 Inteiro teor
Requerimento de Informação



Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Viação e Transportes

Apresentação
15/05/2015

Ementa
Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República referentes ao processo de regulamentação da Lei Complementar nº 121 de 2006, que "Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas", e também requer informações relativas às providências adotadas para a regulamentação da Lei nº 12.977 de 2014, que "Regula e disciplina a desmontagem de veículos automotores terrestres", que entrará em vigor no dia 21/05/2015.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2015 Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/08/2015 1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 1279/2015, de 18 de agosto de 2015.
21/05/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 511/2015, pela Comissão de Viação e Transportes, que: "Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República referentes ao processo de regulamentação da Lei Complementar nº 121 de 2006, que "Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas", e também requer informações relativas às providências adotadas para a regulamentação da Lei nº 12.977 de 2014, que "Regula e disciplina a desmontagem de veículos automotores terrestres", que entrará em vigor no dia 21/05/2015". Inteiro teor
18/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
21/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação. Inteiro teor
  • Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. Inteiro teor
21/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD de 22/05/15 PÁG 254 COL 01. Inteiro teor
21/05/2015

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
29/05/2015

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 732/2015, ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
  • Prazo para Resposta Externas (de 30/05/2015 a 29/06/2015)
18/06/2015

Mesa Diretora ( MESA ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Ratificado o parecer "ad referendum".
17/08/2015

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento de resposta conforme Aviso nº 368/SE-C.Civil/PR, de 14 de agosto de 2015, da Casa Civil da Presidência da República.
18/08/2015

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 1279/2015, de 18 de agosto de 2015.
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Sessões e Reuniões
  • 18/06/2015 - 11h00

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões