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PDC 87/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 89/2017

Origem: MSC 386/2014


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
14/05/2015

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/05/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/06/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 588/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 48/2015, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica
    aprovação da Mensagem nº 386, de 2014, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que é encaminhado para numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
14/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 87/2015, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013". Inteiro teor
14/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
15/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
15/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 186 COL 01. Inteiro teor
15/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
18/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
18/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
30/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
07/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
09/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 10/07/15 PÁG 534 COL 01, Letra A. Inteiro teor
02/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação. Inteiro teor
16/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 19/09/15 PAG 100 COL 01, Letra B. Inteiro teor
09/02/2017

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2015.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 87-C/2015).
    DCD de 10/02/17 PÁG 82 COL 01. Inteiro teor
14/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 74/2017/SGM-P. Inteiro teor
22/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 89/2017. DOU 23/06/17 PÁG 01 COL 02.
    REPUBLICAÇÃO: DOU 28/06/17 PÁG 01 COL 01.
23/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 588/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
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  • 09/02/2017 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 16/09/2015 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/07/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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