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PL 1532/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 364/2015 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
13/05/2015

Ementa
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para prorrogar o prazo para dedução, do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas, dos valores despendidos em projetos desportivos e paradesportivos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/06/2015	Apense-se à(ao) PL-364/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/04/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 130, de 2015, adotada pelo relator da Comissão do Esporte (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 7/4/2022 – 9h – 33ª Sessão).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/05/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1532/2015, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que: "Altera o caput do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para prorrogar o prazo para dedução, do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas, dos valores despendidos em projetos desportivos e paradesportivos. ". Inteiro teor
01/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-364/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/06/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/15, PÁG 36 COL 01. Inteiro teor
08/06/2015	Comissão do Esporte ( CESPO ) Recebimento pela CESPO.
02/12/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-364/2015
14/11/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-364/2015
14/11/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-364/2015
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-162/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-324/2019. Inteiro teor
07/04/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 130, de 2015, adotada pelo relator da Comissão do Esporte (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 7/4/2022 – 9h – 33ª Sessão).