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PL 1661/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10819/2003


Identificação da Proposição

Apresentação
12/08/2003

Ementa
Dispõe sobre o depósito judicial e extrajudicial de valores referentes a créditos tributários municipais e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/08/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação,Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei 10819/03. DOFC 17 12 03 PAG 19 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ). Inteiro teor
27/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação,Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II.
01/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02 09 03 PÁG 41371 COL 01. Inteiro teor
02/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
03/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Willian
05/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2003
15/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação para Regime de Urgência em virtude da Aprovação da REQ 1362/2003 => PL 1661/2003. DCD 06 11 03 PÁG 59840 COL 01.
  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1362/2003, pelo Dep. José Carlos Aleluia Inteiro teor
06/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
11/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior (*).
12/11/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 131, de 2003, com prazo encerrado. DCD 13 11 03 PÁG 61341 COL 01.
13/11/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Carlos Willian, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlos Willian, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Foram apresentadas 04 emendas de Plenário assim distribuídas: Emendas de nºs 1 a 3 pelo Dep. Dr. Hélio (e outros) e Emenda nº 4 pelo Dep. Professor Luizinho (e outros).
  • Retirado pelo autor, Dep. Dr. Hélio, a Emenda de Plenário nº 1.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlos Willian, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2 a 4. Inteiro teor
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 2 a 4. Inteiro teor
  • Reformulação do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação pelo Relator, Dep. Carlos Willian.
  • Votação em turno único.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Osmar Serraglio, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 4 do Dep. Professor Luizinho (e outros), em face do acordo entre os Srs. Líderes.
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
  • Prejudicado o Projeto Inicial e as Emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PL. 1.661-A/03) DCD 14 11 03 PÁG 61636 COL 01. Inteiro teor
20/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1063/03.
16/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei 10819/03. DOFC 17 12 03 PAG 19 COL 01.
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305
Sessões e Reuniões