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PL 1661/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10819/2003

Identificação da Proposição

Apresentação
12/08/2003

Ementa
Dispõe sobre o depósito judicial e extrajudicial de valores referentes a créditos tributários municipais e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/08/2003	Às Comissões de Finanças e Tributação,Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2003	08/09/2003

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10819/03. DOFC 17 12 03 PAG 19 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/08/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ). Inteiro teor
27/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação,Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II.
01/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02 09 03 PÁG 41371 COL 01. Inteiro teor
02/09/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
03/09/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Carlos Willian
05/09/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2003
15/09/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2003	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação para Regime de Urgência em virtude da Aprovação da REQ 1362/2003 => PL 1661/2003. DCD 06 11 03 PÁG 59840 COL 01. Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1362/2003, pelo Dep. José Carlos Aleluia Inteiro teor
06/11/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
11/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior (*).
12/11/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 131, de 2003, com prazo encerrado. DCD 13 11 03 PÁG 61341 COL 01.
13/11/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Carlos Willian, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlos Willian, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Encerrada a Discussão Foram apresentadas 04 emendas de Plenário assim distribuídas: Emendas de nºs 1 a 3 pelo Dep. Dr. Hélio (e outros) e Emenda nº 4 pelo Dep. Professor Luizinho (e outros). Retirado pelo autor, Dep. Dr. Hélio, a Emenda de Plenário nº 1. Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlos Willian, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2 a 4. Inteiro teor Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 2 a 4. Inteiro teor Reformulação do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação pelo Relator, Dep. Carlos Willian. Votação em turno único. Prejudicado o Requerimento do Dep. Osmar Serraglio, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 4 do Dep. Professor Luizinho (e outros), em face do acordo entre os Srs. Líderes. Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Prejudicado o Projeto Inicial e as Emendas apresentadas. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia. A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 1.661-A/03) DCD 14 11 03 PÁG 61636 COL 01. Inteiro teor
20/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1063/03.
16/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10819/03. DOFC 17 12 03 PAG 19 COL 01.
16/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Mem. 305