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PL 1566/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
29/07/2003

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo exceção ao uso de cinto de segurança.

Dados Complementares:
Autorizando o motorista de táxi não utilizar o cinto de segurança entre as 20 horas e 6 horas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/08/2003	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 1566/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/07/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
14/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
14/08/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
18/08/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 08 03 PÁG 38869 COL 02. Inteiro teor
21/08/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Mauro Lopes
22/08/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/08/2003
02/09/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2004	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mauro Lopes Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição. Inteiro teor
20/10/2004	Viação e Transportes ( CVT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/11/2004	Viação e Transportes ( CVT ) Encaminhado à CCP Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
10/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
16/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 17/11/04 PÁG 49267 COL 01, Letra A. Inteiro teor
26/11/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões). DCD 27/11/2004 PÁG 51465 COL 02 Inteiro teor
06/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 1566/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 01. Inteiro teor