PL 1563/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
29/07/2003
Ementa
Acrescenta art. à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Dados Complementares:
Obriga as concessionárias de serviços públicos a colocar na fatura os números dos telefones do serviço de atendimento da Agência Reguladora e do órgão estadual de defesa do consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 2566/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1563/2003 do PL 2566/1996, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Minas e Energia; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/04/2004 | 02/04/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 2566/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1563/2003 do PL 2566/1996, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Minas e Energia; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
19/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2566/1996 |
Apensados
Apensados ao PL 1563/2003 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 2566/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1563/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP), pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados. Inteiro teor |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 2566/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1563/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do Substitutivo adotado pela CCTCI, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CME, do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados. Inteiro teor |
Comissão de Minas e Energia (CME) | 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 2566/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1563/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (DEM-SC), pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, do PL 2095/2007, e do PL 2573/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, e do PL 2568/1996, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/07/2003 |
Plenário ( PLEN )
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13/02/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/02/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/03/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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17/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/11/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Minas e Energia ( CME )
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31/01/2023 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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