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PL 1509/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
22/07/2003

Ementa
Altera o artigo 140, inciso I do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.

Dados Complementares:
Substitui a expressão "registro do comércio" por "registro público de empresas" e "comércio" por "atividade empresarial"; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/08/2003	Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/08/2003	27/08/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/11/2003	18/11/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004	04/08/2004

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 10/06/2005 PÁG 24553 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 1509/2003 ( 11 )

PL 1510/2003

PL 1510/2003

Autor: Carlos Sampaio

Ementa: Altera o caput do artigo 8º do Decreto-Lei nº 7.661, de1945, adaptando-o ao atual Código Civil.

Explicação da Ementa: Substitui a expressão "comerciante" por "empresário"; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.
, PL 1511/2003

PL 1511/2003

Autor: Carlos Sampaio

Ementa: Altera o caput do artigo 2º e seu inciso II do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.

Explicação da Ementa: Substituia expressão "comerciante" por "empresário"; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.
, PL 1513/2003

PL 1513/2003

Autor: Carlos Sampaio

Ementa: Altera o artigo 15, inciso II e seu § 3º do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.

Explicação da Ementa: Substitui a expressão " recibo de volta", por "aviso de recebimento" e "registro de comércio" por "registro público de empresas"; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.
, PL 1514/2003

PL 1514/2003

Autor: Carlos Sampaio

Ementa: Altera o artigo 52, inciso IV do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, fazendo constar valor atual aos negócios jurídicos que especifica.
, PL 1515/2003

PL 1515/2003

Autor: Carlos Sampaio

Ementa: Altera o caput do artigo 67 do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.

Explicação da Ementa: Dispõe que a remuneração do síndico será o equivalente a 5% (cinco por cento) da massa falida; adaptando a Lei de Falência ao Código Civil.
, PL 1516/2003

PL 1516/2003

Autor: Carlos Sampaio

Ementa: Altera o artigo 3º, inciso II do Decreto-Lei nº 7.661de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.

Explicação da Ementa: Reduz a idade do menor que mantém estabelecimentos comercial com economia própria para 16 (dezesseis) anos, com vistas à decretação de falência; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.
, PL 1517/2003

PL 1517/2003

Autor: Carlos Sampaio

Ementa: Altera o artigo 3º, inciso IV do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.

Explicação da Ementa: Substitui o termo "comércio" por "atividade empresarial"; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.
, PL 1518/2003

PL 1518/2003

Autor: Carlos Sampaio

Ementa: Altera o art. 9º, inciso III, alínea "a" do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.

Explicação da Ementa: Substitui o termo "credor comerciante" por "credor empresário" e "registro de comércio" por "regisro público de empresas"; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.
, PL 1519/2003

PL 1519/2003

Autor: Carlos Sampaio

Ementa: Altera o artigo 11, § 4º do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.

Explicação da Ementa: Substitui o termo "sociedade em nome coletivo, de capital e indústria, em comandita simples, ou por cotas de responsabilidade limitada" por "sociedade não constituída na forma de sociedade anônima"; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.
, PL 1520/2003

PL 1520/2003

Autor: Carlos Sampaio

Ementa: Altera o artigo 14, inciso I do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.

Explicação da Ementa: Substitui o termo "gênero de comércio" para "atividade" na sentença declaratória da falência; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.
, PL 1521/2003

PL 1521/2003

Autor: Carlos Sampaio

Ementa: Altera o caput do artigo 1º e seu inciso II do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-os ao atual Código Civil.

Explicação da Ementa: Substitui o termo "comerciante" por "empresário"; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/07/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). Inteiro teor
04/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. Inteiro teor
06/08/2003	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CEIC.
06/08/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 08 03 PÁG 36896 COL 02. Inteiro teor
18/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Deferimento do ofício nº 504/2003 do deputado LEO ALCÂNTARA (CEICT) solicitando a apensação ao PL nº 1509/2003 os PLs nos 1510/2003, 1511/2003, 1513/2003, 1514/2003, 1515/2003, 1516/2003, 1517/2003, 1518/2003, 1519/2003, 1520/2003 e 1521/2003. Apense-se a este os PLs-1510/2003, PL-1511/2003, PL-1513/2003, PL-1514/2003, PL-1515/2003, PL-1516/2003, PL-1517/2003, PL-1518/2003, PL-1519/2003, PL-1520/2003, e PL-1521/2003.
26/08/2003	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/08/2003
28/08/2003	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Bismarck Maia
04/09/2003	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/09/2003	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bismarck Maia Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Bismarck Maia
13/11/2003	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação deste, e dos PL's nºs 1510/2003, 1511/2003, 1513/2003, 1514/2003, 1515/2003, 1516/2003, 1517/2003, 1518/2003, 1519/2003, 1520/2003 e 1521/2003, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
17/11/2003	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/11/2003
25/11/2003	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/12/2003	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/12/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1510/2003, PL-1511/2003, PL-1513/2003, PL-1514/2003, PL-1515/2003, PL-1516/2003, PL-1517/2003, PL-1519/2003, PL-1520/2003, PL-1521/2003, PL-1518/2003 apensadas.
10/12/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 11/12/03, Pag 68454 Col 01, Letra A. Inteiro teor
14/07/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
03/08/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004
13/08/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/04/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Declarado prejudicado pelo Presidente da Câmara, com os apensados 1510, 1511, 1513, 1514, 1515, 1516, 1517 e 1518/03, apensados, tendo em vista promulgação pelo Presidente da República da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno.
26/04/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Declarados prejudicados os PLs 1519, 1520 e 1521/03, apensados, tendo em vista promulgação da Lei nº 11.101/05. DCD 20 04 05 PÁG 13387 COL 02. Inteiro teor
28/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 29/04/2005. DCD 29 04 05 PÁG 15616 COL 01. Inteiro teor
09/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 10/06/2005 PÁG 24553 COL 01. Inteiro teor