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REQ 45/2015 CVT Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Clarissa Garotinho - PR/RJ

Apresentação
11/05/2015

Ementa
Requer que seja encaminhado requerimento de informação ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República referente ao processo de regulamentação da Lei Complementar nº 121 de 2006, que "Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas", e requerendo também informações referentes às providências adotadas para a regulamentação da Lei nº 12.977 de 2014, que "Regula e disciplina a desmontagem de veículos automotores terrestres", que entrará em vigor no dia 21/05/2015.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Viação e Transportes, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/05/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Requerimento n. 45/2015, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), que: "Requer que seja encaminhado requerimento de informação ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República referente ao processo de regulamentação da Lei Complementar nº 121 de 2006, que 'Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas', e requerendo também informações referentes às providências adotadas para a regulamentação da Lei nº 12.977 de 2014, que 'Regula e disciplina a desmontagem de veículos automotores terrestres', que entrará em vigor no dia 21/05/2015". Inteiro teor
13/05/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado, com subscrição do Deputado Mário Negromonte Jr.
18/08/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Ofício 1ª Sec/RI/I, de 18/08/15 encaminhando Aviso nº 368/SE-C.Civil/PR contendo Nota Informativa nº 84/2015-SE/CC/PR, informando que foi constituído Grupo de Trabalho Interministerial para promover estudos e encaminhar minuta de regulamentação da Lei Complementar 121/206.
31/01/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Viação e Transportes, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.
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Sessões e Reuniões
  • 13/05/2015 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

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