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PLP 70/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Davi Alcolumbre - PDT/AP

Apresentação
10/07/2003

Ementa
Dispõe sobre os direitos e as garantias do contribuinte e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 5.172, de 1966 e Lei nº 6.830, de 1980.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/08/2003	Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) deferido o Requerimento nº 1921/04, do Dep. Davi Alcolumbre, solicitanto a retirada deste projeto. DCD 15 06 04 PÁG 28013 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/07/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Davi Alcolumbre (PDT-AP). Inteiro teor
04/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
06/08/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
06/08/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/2003. Inteiro teor
07/08/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Max Rosenmann
19/05/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Max Rosenmann Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
24/05/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Max Rosenmann Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
02/06/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Paulo Rubem Santiago.
03/06/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pelo Deputado Davi Alcolumbre (PDT-AP). Inteiro teor
04/06/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução de Vista (Dep. Paulo Rubem Santiago).
14/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido Requerimento 1921/2004, do Dep. Davi Alcolumbre, solicitando a retirada deste. deferido o Requerimento nº 1921/04, do Dep. Davi Alcolumbre, solicitanto a retirada deste projeto. DCD 15 06 04 PÁG 28013 COL 01.
15/06/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido à CCP.
15/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebimento pela CCP.
16/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Mem. 305