Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/2003. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

• Votação em turno único
• Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPv.
• Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
  Sim: 13; Não: 248; Abst. 0; Total: 261. Rejeitado o Requerimento.  Votação
• Prejudicado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Leitura e esclarecimentos prestados pelo Relator, Dep. Neuton Lima, acerca das alterações feitas no texto do PLV por ele oferecido.
• Votação preliminar em turno único
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Assis Miguel do Couto (PT-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
• Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita votação nominal para o PLV apresentado.
• Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
• Rejeitado o Requerimento.
• Rejeitada, pela Presidência, verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Pauderney Avelino, por não haver transcorrido uma hora da solicitação anterior.
• Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita que a votação do PLV apresentado se faça artigo por artigo.
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2003, ressalvados os Destaques.
• Prejudicada a apreciação da Medida Provisória nº 121/03 e das Emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional (CMCN).
• Questão de Ordem levantada pelo Dep. Professor Luizinho versando sobre a prejudicialidade de todos os requerimentos que solicita votação nominal, nos termos do art. 186, § 2º do RICD. Deferida pela Presidência.
• Prejudicados os Requerimentos do Sr. Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicitam votação pelo processo nominal para o Destaque do PFL ao PLV apresentado.
• Votação da expressão "com ou", constante do inciso II do art. 1º do PLV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Mantida a expressão.
• Votação da expressão "e de outras empresas privadas", constante do § 2º do art. 1º do PLv 21/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Mantida a expressão.
• Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL.
  Sim: 270; Não: 91; Abst. 0; Total: 361. Mantida a expressão.  Votação
• Votação do art. 3º do PLV 21/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Questão de Ordem levantada pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira, versando sobre a vedação constitucional de edição de medidas provisórias na regulamentação de artigos da Constituição Federal alterado por emenda publicada entre o período de 1º de janeiro de 1995 até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 32, de 2001, estando, assim esta MPV passível de inconstitucionalidade por inobservância a esta determinação, nos termos do art. 246 combinado com o inciso 19 do art. 37, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs 32/2001 e 19/1998, respectivamente. Indeferida pela Presidência.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Neuton Lima (PTB-SP) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
• Mantido o dispositivo.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Paulo Afonso.
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
  (MPV 121-A/03) (PLV 21/03)
  DCD 13/08/03 PÁG 37990 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício CN nº 453 de 27/08/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o envio do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2003 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para ser sancionado.

CN ( CN )

• Leitura e publicação da Mensagem 112/03-CN.
  DCN 05.11.03, pág. 2169, col. 01.
• Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
  SENADORES: Sibá Machado, Hélio Costa, Jonas Pinheiro e Mozarildo Cavalcanti.
  DEPUTADOS: Gilmar Machado, Carlos Eduardo Cadoca, Pauderney Avelino e Neuton Lima.
  Prazo para apresentação do relatório: 24.11.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
  Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.12.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
  DCN 05.11.03, pág. 2185, col. 01.

Senado Federal ( SF )

• Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

Mesa Diretora ( MESA )

• Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.