PL 1459/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
09/07/2003

Ementa
Acrescenta um parágrafo ao art. 126 do Código Penal.

Dados Complementares:
Aplica pena de reclusão aos casos de abortos provocados em razão de anomalia na formação do feto ou "aborto eugênico"; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/05/2015 Revejo o despacho aposto ao PL 1459/2003, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1459/2003 ( 2 )

  • PL 5166/2005
  • ,  PL 4396/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/07/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Severino Cavalcanti (PP-PE). Inteiro teor
21/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

22/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/07/2003 PÁG 34429 COL 02. Inteiro teor
29/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n° 3436/05, solicitando a desapensação deste, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD
    DCD 30 11 05 PÁG 57969 COL 02.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 182 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 250, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 465, DE 2007, pelo Deputado(a) Luciana Genro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 591, DE 2007, pelo Deputado(a) José Genoíno, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007.
    DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01 Inteiro teor
25/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-411/2007.
    DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01 Inteiro teor
30/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-465/2007.
    DCD 01 05 07 PAG 20073 COL 01 Inteiro teor
04/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-591/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 COL 01. Inteiro teor
03/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência determinando:
    a desapensação do PL 1459/03 do PL 3280/92;
    a apensação ao PL 1459/03 do PL 5166/05; e
    a distribuição do PL 1459/03 conforme o seguinte novo despacho: CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD); regime de tramitação: ordinário; apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 154/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho, conforme Decisão da Presidência. Inteiro teor
22/08/2007

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
24/08/2007

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/09/2007

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)
14/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 1678/2007, da Jorge Tadeu Mudalen - Pres. da Comissão de Seguridade Social e Família, que "requer a prorrogação de prazo para a Comissão de Seguridade Social e Família apreciar o Projeto de Lei 1459/2003." Inteiro teor
30/04/2008

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 5166/2005, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-352/2011. Inteiro teor
25/05/2012

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
11/07/2012

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação deste, e do PL 5166/2005, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
11/03/2014

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
18/12/2014

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-331/2015. Inteiro teor
13/04/2015

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
11/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto ao PL 1459/2003, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 72/15 - COPER informando sobre novo despacho e encaminhando etiqueta Inteiro teor
22/05/2015

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, e do PL 5166/2005, apensado. Inteiro teor
22/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

06/05/2016

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
09/06/2016

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, do PL 5166/2005, e do PL 4396/2016, apensados. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/01/2020

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP