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PL 1443/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Pastor Reinaldo - PTB/RS

Apresentação
09/07/2003

Ementa
Estabelece critérios para a definição do dano moral

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/07/2005 Apense-se à(ao) PL-7124/2002. Deferido o Requerimento nº 3109 do Dep Mussa Demes, solicitando esta apensação.
DCD 21/07/05 PÁG 34574 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/11/2003 18/11/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/07/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS). Inteiro teor
24/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
24/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/07/2003 PÁG 34868 COL 02. Inteiro teor
25/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
14/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Ivo Sartori
17/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/11/2003
25/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP)
18/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
20/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Requerimento nº 3109/05, do Dep Mussa Demes, que solicita à apensação deste ao Projeto de Lei nº 7124/02 ,
25/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7124/2002. Deferido o Requerimento nº 3109 do Dep Mussa Demes, solicitando esta apensação.
    DCD 21/07/05 PÁG 34574 COL 01. Inteiro teor
06/08/2010

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
    DCD de 10/08/10 PÁG 36611 COL 02. Inteiro teor
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