PL 1443/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/07/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |
| 25/07/2005 |
Apense-se à(ao) PL-7124/2002. Deferido o Requerimento nº 3109 do Dep Mussa Demes, solicitando esta apensação. |