
PL 1440/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Jose Stédile - PSB/RS
Apresentação
07/05/2015
Ementa
Autoriza a cobrança pelos Municípios da utilização de vias públicas por concessionárias de serviço público com a instalação de infraestrutura e determina a repartição da receita da cobrança pela outorga de direito de uso de recursos hídricos.
Dados Complementares:
Altera as Leis nº 6.766, de 1979,10.257, de 2001 e 9.433, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/05/2015 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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13/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2015 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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14/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2015 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
19/06/2015 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
01/07/2015 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
01/12/2015 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
24/05/2016 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
31/05/2016 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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28/06/2017 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2017 |
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )
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03/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/07/2017 |
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )
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07/07/2017 |
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )
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01/08/2017 |
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )
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04/04/2018 |
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )
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21/05/2018 |
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 28/06/2017 - 07h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/12/2016 - 08h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/05/2016 - 07h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária