PLP 69/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
07/05/2015

Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória do servidor público, aos setenta e cinco anos de idade, regulamentando o inciso II, do § 1º, do art. 40, da Constituição federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/09/2015 Deferido o Requerimento n. 2.812/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.812/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 69/2015 ao Projeto de Lei Complementar n. 124/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.". Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/12/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 1.765/2015: "Declaro a prejudicialidade deste em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 124/2015, principal. Arquive-se. Publique-se".
23/09/2015 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 124/2015, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 – 16:59).

Apensados

Apensados ao PLP 69/2015 ( 7 )

  • PLP 71/2015 (1)
  • ,  PLP 97/2015
  • ,  PLP 74/2015
  • ,  PLP 75/2015
  • ,  PLP 76/2015
  • ,  PLP 83/2015
  • ,  PLP 114/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 69/2015, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Dispõe sobre a aposentadoria compulsória do servidor público, aos setenta e cinco anos de idade, regulamentando o inciso II, do § 1º, do art. 40, da Constituição federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1765/2015, pelos Deputados Bruno Araújo (PSDB-PE) e outros, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PLP n. 69/2015.
    ". Inteiro teor
21/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PLP-71/2015. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PLP-74/2015. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PLP-75/2015. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PLP-76/2015. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PLP-83/2015. Inteiro teor
22/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/15 PÁG 33 COL 01. Inteiro teor
22/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PLP-71/2015, PLP-74/2015, PLP-75/2015, PLP-76/2015, PLP-83/2015 apensadas.
18/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
30/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

06/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - Avulso inicial.
26/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2812/2015, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 69, de 2015, seja apensado ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2015". Inteiro teor
10/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.812/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.812/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 69/2015 ao Projeto de Lei Complementar n. 124/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.". Inteiro teor
11/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PLP-124/2015
18/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-124/2015
18/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-124/2015
23/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 124/2015, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 – 16:59).
23/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PLP n. 124/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
01/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 1.765/2015: "Declaro a prejudicialidade deste em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 124/2015, principal. Arquive-se. Publique-se".