PLP 69/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Bruno Araújo - PSDB/PE
Apresentação
07/05/2015
Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória do servidor público, aos setenta e cinco anos de idade, regulamentando o inciso II, do § 1º, do art. 40, da Constituição federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/09/2015 | Deferido o Requerimento n. 2.812/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.812/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 69/2015 ao Projeto de Lei Complementar n. 124/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.". Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 1.765/2015: "Declaro a prejudicialidade deste em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 124/2015, principal. Arquive-se. Publique-se". |
23/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 124/2015, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 – 16:59). |
Apensados
Apensados ao PLP 69/2015 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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21/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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23/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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