EMR 1 CCJC => PL 3298/2012
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
29/04/2015
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 1º Altera o artigo 1° do Projeto de Lei n° 3.298, de 2012, no que toca a modificação perpetrada no caput do artigo 980-A do Código Civil, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa, natural ou jurídica, titular da totalidade do capital social, que será nacional ou estrangeiro, devidamente integralizado e não inferior a 25 (vinte e cinco) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 29/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 29/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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