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PL 1363/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor
Ronaldo Vasconcellos - PTB/MG

Apresentação
01/07/2003

Ementa
Acrescenta o § 5º-A ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Dados Complementares:
Proibe a inclusão nos cadastros do SERASA e do SPC de nome do consumidor que comprove que a respectiva dívida está em processo de renegociação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2023	Devido ao arquivamento do PL 1547/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1363/2003 do PL 1547/1991, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2023)	25/05/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/09/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão
24/05/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2023)
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 1547/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1363/2003 do PL 1547/1991, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Apensados

Apensados ao PL 1363/2003 ( 14 )

PL 2008/2003

PL 2008/2003

Autor: Reinaldo Betão

Ementa: Veda a inscrição de consumidores nos bancos de dados e cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito e congêneres por inadimplemento de pequeno valor.
, PL 2291/2003

PL 2291/2003

Autor: Wilson Santos

Ementa: Dispõe sobre o prazo máximo de permanência de informações negativas sobre o consumidor em cadastro ou bancos de dados.

Explicação da Ementa: Reduz o prazo para 3 (três) anos; altera a Lei nº 8.078, de 1990.
, PL 2435/2003 (1)

PL 2435/2003

Autor: Antonio Cruz

Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Explicação da Ementa: Proibe as empresa concessionárias ou permissionárias de serviços públicos registrar o inadimplemento de consumidor em banco de dados e cadastros de consumidores.
, PL 3591/2004

PL 3591/2004

Autor: Geraldo Resende

Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, proibindo às concessionárias e permissionárias de serviço público o registro de inadimplência em bancos de dados e cadastros de consumidores de caráter público.
, PL 2731/2003

PL 2731/2003

Autor: Almir Moura

Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Explicação da Ementa: Torna expresso o dever de as entidades de proteção ao crédito excluírem de seus cadastros os consumidores com dívidas constituídas há mais de 3 (três) anos ou quando estiverem "sub-judice".
, PL 3048/2004

PL 3048/2004

Autor: Dilceu Sperafico

Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Explicação da Ementa: Inclui o edital como forma de notificação sobre o registro em banco de dados dos consumidores inadimplentes que não são encontrados nos endereços fornecidos.
, PL 4866/2005

PL 4866/2005

Autor: Carlos Nader

Ementa: "Obriga que a SERASA, o SPC e quaisquer outros órgãos de cadastros negativos sejam obrigados a comunicar ao consumidor, por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento (AR), quando da negativação de seu nome."
, PL 5029/2005

PL 5029/2005

Autor: Cabo Júlio

Ementa: Obriga as empresas responsáveis por bancos de dados e cadastros de consumidores a avisar via carta registrada, na modalidade de aviso de recebimento, quando da inclusão do nome do consumidor em seus registros.
, PL 5242/2005

PL 5242/2005

Autor: Inaldo Leitão

Ementa: Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres, os de relacionamento comerciais, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Caracterizando o cadastro positivo e o cadastro negativo de consumidores.
, PL 5271/2005

PL 5271/2005

Autor: Pastor Francisco Olímpio

Ementa: Dispõe sobre a retirada das informações de consumidor das listas dos serviços de proteção ao crédito.
, PL 5379/2005

PL 5379/2005

Autor: Carlos Nader

Ementa: Dispõe sobre informações prestadas em consultas a bancos de dados sobre relações de consumo, a cadastros de consumo, a serviços de proteção ao crédito ou a outros congêneres.
, PL 5407/2005

PL 5407/2005

Autor: Vieira Reis

Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de informações constantes de bancos de dados e cadastro de consumidores.
, PL 5513/2005

PL 5513/2005

Autor: Carlos Nader

Ementa: "Estabelece normas referentes às práticas comerciais, bancárias e financeiras que envolvam negativa de outorga de crédito ao consumidor."
, PL 5896/2005

PL 5896/2005

Autor: Edson Ezequiel

Ementa: "Acrescenta inciso ao art. 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990."

Explicação da Ementa: Proibindo a negativação do nome do consumidor ou seu fiador em bancos de dados de restrição ao crédito, sem notificação prévia.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 4 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)	31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 1547/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1363/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação do PL 2.986/97 e PL 3.216/97 e pela aprovação parcial do PL 3.919/97, PL 584/99, PL 7.004/02 e PL 5.407/05, bem como pela aprovação das Emendas apresentadas ao PL 3.216/97 e PL 3.056/00, acatando ainda integralmente as Emendas de nº 1 a 3, apresentadas ao Substitutivo anterior, propondo novo Substitutivo,em anexo, alterado conforme sugestões. Pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.547/91, 3.443/97, 3.646/97, 4.401/98, 4.457/98, 370/99, 664/99, 4.892/99, 2.551/00, 2.760/00, 3.056/00, 3.240/00, 3.241/00, 6.719/02, 7.245/02, 1.363/03, 2.008/03, 2.291/03, 2.435/03, 2.731/03, 3.048/04, 3.591/04, 4.866/05, 5.029/05, 5.242/05, 5.271/05, 5.379/05, 5.513/05, 5.896/05; e das Emendas apresentadas aos PL nºs 1.547/97, 370/99, 2.551/00, 3.241/00 e 7.004/02;

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/07/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG). Inteiro teor
11/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-1825/1991 (Despacho inicial). Inteiro teor
15/07/2003	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDCMAM.
15/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 07 03 PAG 33607 COL 01. Inteiro teor
17/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação. Inteiro teor Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação. Apense-se ao PL-1547/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 179 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 208, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Ezequiel, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003. DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01. Inteiro teor
22/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 583, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 621, DE 2007, pelo Deputado(a) Dilceu Sperafico, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2007. DCD 04 04 07 PAG 14384 COL 01. Inteiro teor
04/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-583/2007. DCD 05 05 07 PAG 21144 COL 01. Inteiro teor
07/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-621/2007. DCD 08 05 07 PAG 21562 COL 02. Inteiro teor
12/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT. DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-236/2015. Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015. Inteiro teor
05/07/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4816/2016, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.547, de 1991, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 1547/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1363/2003 do PL 1547/1991, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. Devido ao arquivamento do PL 1547/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1547/1991 o PL 2008/2003, o PL 2291/2003, o PL 2435/2003, o PL 2731/2003, o PL 3048/2004, o PL 4866/2005, o PL 5029/2005, o PL 5242/2005, o PL 5379/2005, o PL 5407/2005, o PL 5513/2005 e o PL 5896/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 1363/2003. Devido ao arquivamento do PL 3646/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3646/1997 o PL 5271/2005 e, em seguida, apense-o ao PL 1363/2003.
31/01/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) [PARECER DADO AO PL 1547/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1363/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação do PL 2.986/97 e PL 3.216/97 e pela aprovação parcial do PL 3.919/97, PL 584/99, PL 7.004/02 e PL 5.407/05, bem como pela aprovação das Emendas apresentadas ao PL 3.216/97 e PL 3.056/00, acatando ainda integralmente as Emendas de nº 1 a 3, apresentadas ao Substitutivo anterior, propondo novo Substitutivo,em anexo, alterado conforme sugestões. Pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.547/91, 3.443/97, 3.646/97, 4.401/98, 4.457/98, 370/99, 664/99, 4.892/99, 2.551/00, 2.760/00, 3.056/00, 3.240/00, 3.241/00, 6.719/02, 7.245/02, 1.363/03, 2.008/03, 2.291/03, 2.435/03, 2.731/03, 3.048/04, 3.591/04, 4.866/05, 5.029/05, 5.242/05, 5.271/05, 5.379/05, 5.513/05, 5.896/05; e das Emendas apresentadas aos PL nºs 1.547/97, 370/99, 2.551/00, 3.241/00 e 7.004/02;
23/05/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
24/05/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2023)
07/06/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
13/09/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão