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PRN 2/2003 Inteiro teor
Projeto de Resolução do Congresso Nacional

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
25/06/2003

Ementa
Cria Comissão Mista Permanente para apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Criando Comissão Mista Permanente para examinar as Medidas Provisórias e sobre elas emitir parecer antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
10/11/2003	Ao Senhor Primeiro Vice-Presidente. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Matéria arquivada pelo Congresso Nacional ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF) e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/06/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Resolução (CN) peloDep. Eduardo Campos Inteiro teor
08/07/2003	SGMGab ( SGMGAB ) Encaminhado à SGM.
11/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Inteiro teor Encaminhado à CCP.
15/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à MESA. Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/2003.
16/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento pela MESA.
02/10/2003	SGMGab ( SGMGAB ) Encaminhado à MESA.
02/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento pela MESA.
10/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Ao Senhor Primeiro Vice-Presidente. Inteiro teor
12/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Parecer do Relator, pela rejeição.
12/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) - 10:40 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o parecer do Relator, pela rejeição.
20/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/12/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. publicado no DCD de 17/12/03, Pag 68311 Col 02, Letra A. Inteiro teor
22/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Matéria arquivada pelo Congresso Nacional ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF) e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
04/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM/P nº 436/07. Encaminha, em devolução, o processado do projeto ao Congresso Nacional.