MPV 120/2003 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10712/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/06/2003

Ementa
Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Prorrogando até 31 de dezembro de 2003 o prazo que autoriza a União a adquirir créditos originários de participações governamentais obrigatórias detidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, nas modalidades royalties, participações especiais e compensações financeiras, relativos à exploração de petróleo, gás natural e de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/08/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10712/03. DOFC 13 08 03 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 418 de 13/08/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
25/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

25/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - Avulso
26/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação no DCD de 27-06-2003.
    DCD 27/06/03 PÁG 29523 COL 02. Inteiro teor
29/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, líder do PFL
    Sim: 8; Não: 252; Abst.: 4; Total: 264.
    Rejeitado o Requerimento.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá versando sobre a existência de um "vacatio legis" entre o período de 31 de dezembro de 2001 e 12 de junho de 2002, correspondente às datas de término do prazo estabelecido pela MPV 2.181-45/01 e de edição desta MPV, respectivamente, sendo, assim, inconstitucional a proposta de convalidar o tempo que já se passou. Indeferida pela Presidência, em face do Relator, a ser designado pela Mesa, não ter oferecido o Parecer.
  • Designado Relator o Sr. Dep. Carlito Merss para proferir parecer pela Comissão Mista à Medida Provisória.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlito Merss, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 7.
  • Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia versando sobre o fato de lhe ser garantido, nos termos do § 1º, inciso XI, do art. 117 do RICD, o direito de encaminhar a votação do Requerimento. Indeferida pela Presidência.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a Discussão
  • Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia que solicita o adiamento da votação desta proposição por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá versando sobre a admissibilidade desta MPV, nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32. Indeferida pela Presidência.
  • O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidência à CCJR.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
29/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação preliminar em turno único.
  • Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta proposição.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 7, com parecer pela rejeição, ressalvados os Destaques.
  • Aprovada a Medida Provisória.
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Sarney Filho, Líder do PV, com apoiamento do Sr. Dep. Renato Casagrande, na qualidade de Líder do PSB.
    Sim: 334; Não: 56; Abst.: 2; Total: 392
    Aprovada a Medida Provisória
  • Votação da Emenda nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Rejeitada a Emenda nº 1, com parecer pela rejeição.
  • Votação da Emenda nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Rejeitada a Emenda nº 2, com parecer pela rejeição.
29/07/2003

Plenário ( PLEN )

  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlito Merss, pela Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências., . Inteiro teor
29/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Rejeitada a Emenda nº 3, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL, com parecer pela rejeição.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Carlito Merss.
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 120-A/03)
    DCD 30/07/03 PÁG 35406 COL 02. Inteiro teor
31/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1608/03.
12/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10712/03. DOFC 13 08 03 PAG 01 COL 01.
    Ofício CN nº 418 de 13/08/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
Sessões e Reuniões