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PDC 383/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Gilmar Machado - PT/MG e outros

Apresentação
24/06/2003

Ementa
Susta o Decreto n° 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/07/2003	À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/10/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/06/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Susta atos normativos do Poder Executivo. pelo Dep. Gilmar Machado e outros Inteiro teor
11/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
14/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 07 03 pág 33409 col 01. Inteiro teor
15/07/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
22/07/2003	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento do Sr. Gilmar Machado que requerimento de Urgência para o PDC 383/03 Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 995/2003, pelo Dep. Gilmar Machado Inteiro teor Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da aprovação do Requerimento de Urgência.
23/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 24 07 03 PÁG 34808 COL 02. Inteiro teor
24/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do adiamento da Ordem do Dia. DCD 25 07 03 PÁG 35012 COL 01. Inteiro teor
29/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisório nº 120, de 2003, com prazo encerrado. DCD 30 07 03 PÁG 35385 COL 01. Inteiro teor
30/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 31 07 03 PÁG 35716 COL 01. Inteiro teor
30/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD 31 07 03 PÁG 35831 COL 02. Inteiro teor Retirado de pauta de Ofício
01/08/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
28/04/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
10/11/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 09 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
30/10/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Inteiro teor
04/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER Inteiro teor
16/10/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
24/10/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC.