PL 1286/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
18/06/2003

Ementa
Acrescenta o Artigo 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevendo a prescrição trienal das multas de trânsito, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/07/2003 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/10/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 1286/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58362 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF). Inteiro teor
07/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
15/07/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
15/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 07 03 PÁG 33586 COL 01. Inteiro teor
04/08/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Neuton Lima
05/08/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003
18/08/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela rejeição. Inteiro teor
17/09/2003

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 20/09/03, PÁG 49167, COL 02, Letra A. Inteiro teor
24/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
01/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 1286/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 31 10 03 Pag 58362 Col 01.
07/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia nº 84/03
15/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • arquivado
Sessões e Reuniões
  • 17/09/2003 - 07h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária