PL 1285/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Inaldo Leitão - PSDB/PB
Apresentação
18/06/2003
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 506 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Dados Complementares:
Torna obrigatória a entrega em duas vias do recurso em que se alegar falta de fundamentação da decisão recorrida, devendo a segunda via ser encaminhada ao órgão de controle da atividade judiciária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/07/2003 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Art.24,II RI Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003 | 06/08/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 23/05/2005 | 23/05/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 917/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/06/2003 |
Plenário ( PLEN )
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07/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 09/08/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/07/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/07/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária