| PRL 1 CCJC => PL 1285/2003 |
Parecer do Relator |
06/04/2005 |
Ney Lopes |
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 1285/2003 |
Substitutivo |
06/04/2005 |
Ney Lopes |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 1285/2003 |
Parecer de Comissão |
06/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 1285/2003 |
Redação Final |
04/08/2005 |
Darci Coelho |
Inteiro teor
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