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PL 1151/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
15/04/2015

Ementa
Altera a Lei nº 12.350, de 22 de dezembro de 2010, para estender a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/PASEP e da CONFINS sobre as rações para peixes e os insumos destinados às suas preparações, e para conceder crédito presumido das contribuições à pessoa jurídica exportadora de pescados em relação aos insumos e rações adquiridos no mercado interno.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/04/2015	Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2015)	05/05/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2015)	03/07/2015

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/04/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1151/2015, pelo Deputado Deley (PTB-RJ), que: "Altera a Lei nº 12.350, de 22 de dezembro de 2010, para estender a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/PASEP e da CONFINS sobre as rações para peixes e os insumos destinados às suas preparações, e para conceder crédito presumido das contribuições à pessoa jurídica exportadora de pescados em relação aos insumos e rações adquiridos no mercado interno". Inteiro teor
24/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/15 PÁG 193 COL 01. Inteiro teor
29/04/2015	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebimento pela CAPADR.
30/04/2015	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
04/05/2015	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2015)
13/05/2015	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2015	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela aprovação. Inteiro teor
10/06/2015	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/06/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
11/06/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
17/06/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2015 PÁG 636 COL 01, Letra A. Inteiro teor
01/07/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA)
02/07/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2015)
15/07/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/09/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Requerimento n. 134/2015, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita, caso seja aprovado o Projeto de Lei nº 1.151, de 2015". Inteiro teor
18/09/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda.
04/02/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao relator. Inteiro teor
23/06/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/08/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
11/10/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2020	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP