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PL 1301/2003

PL 1301/2003

Autor: Feu Rosa PSDB/ES

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, assegurando a gratuidade da inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/06/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS). Inteiro teor
07/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
10/07/2003	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebimento pela CFT.
10/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 07 03 PAG 32343 COL 02. Inteiro teor
11/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1301/2003.
31/07/2003	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Designado Relator, Dep. Promotor Afonso Gil
01/08/2003	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2003	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
25/09/2003	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Designado Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira
11/05/2004	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Devolvida sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
27/10/2004	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição do PL n° 1.301/03, apensado. Inteiro teor
10/11/2004	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/11/2004	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1301/2003 apensada.
16/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/11/04 PÁG 49264 COL 02, Letra A. Inteiro teor
23/06/2005	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
24/06/2005	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/06/2005
08/07/2005	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/01/2006	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1301/2003, apensado. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 177 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER Inteiro teor