PL 1244/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
João Alfredo - PT/CE
Apresentação
11/06/2003
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Inclui como competência do Ministério Público a representação para aplicação de medida psico-sócio-educativa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/06/2003 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 | 04/08/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2005) | 24/10/2005 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006) | 17/02/2006 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/06/2003 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/03/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/01/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/02/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/07/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 11/07/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/07/2006 - 18h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 25/05/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária