EMP 50/2015 => PL 863/2015
Inteiro teor
Emenda de Plenário
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Roman - PSD/PR
Apresentação
30/03/2015
Ementa
EMENDA DE PLENÁRIO
O art. 1º do Projeto de Lei nº 863, de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º .......................................................................................
"Art. 7º .......................................................................................
....................................................................................................
§ 13. As empresas de transporte de passageiros referidas nos incisos III, V e VI do caput poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento). (NR)"
................................................................................................"
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 30/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|