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PL 983/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3750/2012

Identificação da Proposição

Autor
Jhc - SD/AL

Apresentação
30/03/2015

Ementa
Determina a obrigatoriedade de registro em vídeo dos procedimentos que especifica, e dá outras providências

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.462, de 2011. Estabelece que as licitações na Administração Pública deverão ser realizadas sob a forma eletrônica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/04/2015	Apense-se à(ao) PL-3750/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/09/2019	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.

Apensados

Apensados ao PL 983/2015 ( 7 )

PL 1758/2015 (6)

PL 1758/2015

Autor: Aliel Machado

Ementa: Torna obrigatório o emprego do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC previsto na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para realização de licitações públicas, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Revoga a Lei nº 10.520, de 2002 e dispositivo da Lei nº 9.478, de 1997.
, PL 1821/2015

PL 1821/2015

Autor: Valdir Colatto

Ementa: Determina a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, previsto na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a realização de licitações públicas, qualquer que seja o objeto a ser contratado, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Revoga a Lei nº 10.520 de 2002 e dispositivo da Lei nº 9.478, de 1997.
, PL 2301/2015

PL 2301/2015

Autor: Veneziano Vital do Rêgo

Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para limitar a abrangência do Regime Diferenciado de Contratações aos casos inicialmente previstos pela lei original, e dá outras providências

Explicação da Ementa: Revoga dispositivos das Leis nº 12.873, de 2013 e 12.340, de 2010.
, PL 5871/2016

PL 5871/2016

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

Ementa: Revoga os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para extinguir o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, e dá outras providências.
, PL 6301/2016 (2)

PL 6301/2016

Autor: Erivelton Santana

Ementa: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para estender o Regime Diferenciado de Contratações Públicas às aquisições de equipamentos destinados a escolas e hospitais públicos.
, PL 9245/2017 (1)

PL 9245/2017

Autor: Gorete Pereira

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas fornecedoras de aparelhos e equipamentos hospitalares serem responsáveis pela manutenção dos mesmos.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
, PL 11016/2018

PL 11016/2018

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas hospitalares, que fornecem aparelhos e equipamentos, serem responsáveis pela manutenção e reparo dos mesmos.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/03/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 983/2015, pelo Deputado Jhc (SD-AL), que: "Determina a obrigatoriedade de registro em vídeo dos procedimentos que especifica, e dá outras providências". Inteiro teor
10/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3750/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
15/04/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
15/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/15 PAG 310 COL 01. Inteiro teor
10/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1758/2015. Inteiro teor
23/03/2018	Comissão Especial - PL 1292/95 - LICITAÇÕES ( PL129295 ) Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-3750/2012
17/09/2019	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.