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PL 1758/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
29/05/2015

Ementa
Torna obrigatório o emprego do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC previsto na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para realização de licitações públicas, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga a Lei nº 10.520, de 2002 e dispositivo da Lei nº 9.478, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/06/2015 Apense-se à(ao) PL-983/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 1758/2015 ( 6 )

  • PL 1821/2015
  • ;  PL 2301/2015
  • ;  PL 5871/2016
  • ;  PL 6301/2016 (2)
  • ,  PL 9245/2017 (1)
  • ,  PL 11016/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1758/2015, pelo Deputado Aliel Machado (PCdoB-PR), que: "Torna obrigatório o emprego do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC previsto na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para realização de licitações públicas, e dá outras providências". Inteiro teor
10/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-983/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
11/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/15, PÁG 268 COL 01. Inteiro teor
12/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

14/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

27/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/03/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados ( PL129295 )

  • Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-983/2015