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PL 964/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
30/03/2015

Ementa
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a priorização dos municípios localizados até dez quilômetros ao redor das margens dos reservatórios das usinas hidrelétricas e das suas redes de transmissão de energia no processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/04/2015	Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2015)	16/04/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2015)	31/08/2015
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/04/2021)	09/04/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2024)	06/09/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/11/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Minas e Energia (CME)	30/06/2015 - Parecer do Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), pela aprovação. Inteiro teor 08/07/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por unanimidade o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/03/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 964/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a priorização dos municípios localizados até dez quilômetros ao redor das margens dos reservatórios das usinas hidrelétricas e das suas redes de transmissão de energia no processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural". Inteiro teor
10/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/04/2015	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
14/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/15 PÁG 246 COL 01. Inteiro teor
14/04/2015	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2015)
28/04/2015	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/06/2015	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), pela aprovação. Inteiro teor
08/07/2015	Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por unanimidade o Parecer.
09/07/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
09/07/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
14/07/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 15/07/15, PÁG 677 COL 01, Letra A. Inteiro teor
27/08/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2015)
09/09/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
16/08/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
17/01/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2019. Inteiro teor
19/02/2020	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
07/04/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/04/2021)
27/04/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sergio Souza, deixou de ser membro da Comissão
04/09/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2024)
18/09/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
31/10/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) O Relator, Dep. Pauderney Avelino, deixou de ser membro da Comissão
01/11/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/04/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM).
10/11/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) O Relator, Dep. Pauderney Avelino, deixou de ser membro da Comissão
11/11/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.