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PL 1240/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: PLS 260/2001

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Romero Jucá - PSDB/RR

Apresentação
10/06/2003

Ementa
Altera a redação do caput do art.12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos produtos que especifica.

Dados Complementares:
Estende aos órgãos de Segurança Pública dos Municípios a isenção do IPI para aquisição de armas, munições, veículos para patrulhamento policial e aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/06/2003	Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 1240/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 25/05/04 Pag 23833 Col 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/06/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Romero Jucá Inteiro teor
25/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
01/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 07 03 PÁG 30211 COL 01. Inteiro teor
01/07/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
31/07/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
01/08/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
07/04/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pauderney Avelino
13/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/04/04, Pag 16117 Col 01, Letra A. Inteiro teor
16/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
27/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
11/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 1240/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 25/05/04 Pag 23833 Col 02.
04/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 31