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PL 1237/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Fleury - PTB/SP

Apresentação
10/06/2003

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), disciplinando o interrogatório de réu preso pelo sistema de videoconferência e possibilita a realização de audiência judicial sem sua presença nas hipóteses previstas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2003 Apense-se este ao PL-1233/1999. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
25/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

07/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 07 03 PÁG 31364 COL 02. Inteiro teor
07/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário (EMP 1/2007 => PL 7227/2006)
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