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PL 1233/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Fleury - PTB/SP

Apresentação
17/06/1999

Ementa
Modifica a redação dos arts. 6º, 10, 16, 23, 28, 185, 195, 366 e 414 do Código de Processo Penal.

Dados Complementares:
Altera os critérios para realização do inquérito policial e possibilita o interrogatório e audiência à distância, por meio telemático, através de um canal reservado de comunicação entre o réu e seu defensor ou curador.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/06/2006 Apense-se este ao PL-7227/2006.

Apensados

Apensados ao PL 1233/1999 ( 3 )

  • PL 2504/2000
  • ,  PL 1237/2003
  • ,  PL 1334/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY. Inteiro teor
03/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
03/09/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40287 COL 01. Inteiro teor
17/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
29/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.504/00.
18/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo e pela rejeição do PL nº 2504/00, apensado.
18/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução ao Relator
  • Retirado o parecer pelo relator. Aguarda redistribuição.
23/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta pelo Relator
25/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Aldir Cabral
12/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-2504/2000, apensado.
27/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Aldir Cabral
  • Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e rejeição do PL-2504/2000, apensado. Inteiro teor
05/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jair Bolsonaro, Aloysio Nunes Ferreira e Luiz Antonio Fleury
18/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/11/02, Letra A, pág 48819, col 01. Inteiro teor
25/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1237/2003.
11/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1334/2003.
22/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-7227/2006.
07/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste e dos PLs 1.237/03, 1.334/03 e 2.504/00, apensados, do PL 7.227/06, principal, em face do arquivamento dos mesmos.
07/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário (EMP 1/2007 => PL 7227/2006)
22/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 05/11/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/10/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/10/2002 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões