| SBT 1 CCJC => PL 1233/1999 |
Substitutivo |
12/07/2001 |
Aldir Cabral |
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 1233/1999 |
Parecer do Relator |
27/06/2002 |
Aldir Cabral |
Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2504/2000, apensado.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 1233/1999 |
Parecer de Comissão |
05/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jair Bolsonaro, Aloysio Nunes Ferreira e Luiz Antonio Fleury.
Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e rejeição do PL-2504/2000, apensado.
Inteiro teor
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