REQ 91/2003 CFFC
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
João Herrmann - PPS/SP
Apresentação
03/06/2003
Ementa
Requeiro, com base no art. 71 da Constituição Federal, combinado com o artigo 24, , inciso XI, do Regimento da Câmara dos Deputados e, ainda, com base no artigo 264 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, a remessa àquela Corte de Contas da Consulta anexa que diz respeito à possíveis interpretações de Lei Federal, Lei nº 9.262, de 12.01.1996 que autoriza o poder público do Distrito Federal a promover a venda direta de áreas públicas localizadas nos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu. Essa Lei foi de iniciativa conjunta do então deputado federal Augusto Carvalho (PPS/DF), hoje deputado distrital do Distrito Federal e do deputado federal José Roberto Arruda (PFL/DF).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 04/06/2003 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Aprovado o Requerimento |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/06/2003 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
|
| 04/06/2003 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
| 04/06/2003 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
|
| 06/08/2003 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
|