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REQ 91/2003 CFFC - Requeiro, com base no art. 71 da Constituição Federal, combinado com o artigo 24, , inciso XI, do Regimento da Câmara dos Deputados e, ainda, com base no artigo 264 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, a remessa àquela Corte de Contas da Consulta anexa que diz respeito à possíveis interpretações de Lei Federal, Lei nº 9.262, de 12.01.1996 que autoriza o poder público do Distrito Federal a promover a venda direta de áreas públicas localizadas nos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu. Essa Lei foi de iniciativa conjunta do então deputado federal Augusto Carvalho (PPS/DF), hoje deputado distrital do Distrito Federal e do deputado federal José Roberto Arruda (PFL/DF).

REQ 90/2003 CFFC - Nos termos do art. 52, paragrafo 5º, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência a inclusão extrapauta, na reunião de hoje, dia 03/06/2003, do requerimento de minha autoria, em anexo.

REQ 61/2003 CFFC - Solicita ao Tribunal de Contas da União - TCU, realização de Inspeção Extraordinária na Prefeitura de Divinolândia - SP.

REQ 70/2003 CFFC - Requer seja convidado o Excelentíssimo Sr. Secretário de Estado de Receita e Controle do Mato Grosso do Sul, Sr. José Ricardo Pereira Cabral, para fins de prestar esclarecimentos sobre as denúncias noticiadas no jornal Folha de São Paulo de 19/02/2003.

REQ 71/2003 CFFC - Solicita seja convidado o Presidente da Caixa Econômica Federal a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre os procedimentos adotados pela CEF para levar à crédito dos Municípios os recursos provenientes de convênios assinados com a União.

REQ 72/2003 CFFC - Requer sejam convidados o ex-Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Senhor Luíz Otávio Mota Valadares, o ex-Diretor de Administração e Finanças da CBTU, Senhor Jorge Miguel Felippe, o ex-Diretor Técnico da CBTU, Senhor Ramiro Abrantes Lopes Ribeiro, o ex-Chefe do Departamento Jurídico também da CBTU, Senhor José Eduardo de Almeida Carriço e o Presidente da Empresa J. Marinho Assessoria e Consultoria, localizada em Belo Horizonte, para prestarem esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na contratação, sem licitação, da referida empresa.

REQ 73/2003 CFFC - Requer sejam convidados o Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Senhor João Luíz da Silva Dias, o ex-Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Senhor Luíz Otávio Mota Valadares e o Presidente da Construtora Diedro de Minas Gerais, para prestarem esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na licitação para contratação da referida empresa, para construção de estação integradora de ônibus à estação Vilarinho do Metrô de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.

REQ 75/2003 CFFC - Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Roberto Rodrigues, referentes serviços e equipamentos contratados e/ou adquiridos, para preparar esse ministério para o "Bug do Milênio".

REQ 89/2003 CFFC - Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro Miguel Soldatelli Rosseto, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para esclarecer a desapropriação, determinada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no município de São Gabriel, Rio Grande do Sul.

PFC 66/1997 - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União fiscalização especial junto aos Ministérios da Fazenda e do Trabalho e da Casa da Moeda do Brasil - CMB, relativamente ao contrato para confecção das novas carteiras de trabalho.

PFC 49/2001 - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize as obras de duplicação da BR-116, na região metropolitana de Fortaleza.

PFC 6/2003 - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Manaquiri / AM.