PL 1152/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10708/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/05/2003

Ementa
Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

Dados Complementares:
O auxílio é parte integrante do programa de ressocialização, denominado "De Volta Para Casa".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/2003 Apense-se ao PL-161/2003.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/07/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10708/03 . DOFC 01 08 03 PAG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2003

Plenário ( PLEN )

11/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 879/2003, pelo Dep. Paulo Delgado Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 879/2003 do Sr. Paulo Delgado que requerimento de urgência para o PL 1.152/03
  • Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude de aprovação de requerimento de urgência.
11/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

12/06/2003

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
12/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 03 PÁG 27338 COL 01. Inteiro teor
16/06/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-161/2003
18/06/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-161/2003
25/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Deputada Angela Guadagnin (PT-SP). Inteiro teor
02/07/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 939/2003, pelo Dep. Paulo Delgado Inteiro teor
04/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta do PL-161/2003. Deferido Requerimento 939/03, do Dep Paulo Delgado, solicitando esta desapensação.
    DCD 05 07 03 PÁG 31167 COL 02.
  • Às Comissões: de Seguridade Social e Família; Financas e Tributação (Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD).
08/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Republicado em virtude de desapensação (*).
09/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a Mesa.
  • Aprovado Requerimento de Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que este Projeto, item 4 da pauta, seja apreciado como item 2 da Ordem do Dia.
  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Paulo Delgado, para proferir parecer ao Projeto pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Paulo Delgado, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do projeto. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, para proferir o parecer ao Projeto pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Dr. Benedito Dias, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio, para proferir parecer ao Projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Luiz Sérgio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  • Discutiu a Matéria Dep. Luiz Couto (PT-PB).
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Encaminhou a Votação Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 1.152, de 2003.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
09/07/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encaminhado à CCP - Relatado em Plenário.
09/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.152-A/03).
    DCD 10 07 03 PÁG 32084 COL 02. Inteiro teor
09/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação de errata DCD 10 07 03 PÁG 32003 COL 01.
31/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1423/03.
  • Transformado na Lei 10708/03 . DOFC 01 08 03 PAG 03 COL 02.