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PRC 47/2003 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação: Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 1/2003

Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Apresentação
29/05/2003

Ementa
Altera os Atos da Mesa nºs 72, de 1997 e 63, de 2001, convalidados pela Resolução nº 32 , de 2002, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Reajusta o valor da verba de Gabinete dos Deputados; aumenta o limite máximo de lotação de Secretário Parlamentar em cada Gabinete, e extingue os níveis SP-01 e SP-02 .

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/05/2003	À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/06/2003	Plenário ( PLEN ) Promulgada a Resolução nº 1/03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/05/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Alteração do Regimentos e outros pelo MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
30/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
03/06/2003	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 834/2003 do Líderes que requer urgência, art. 155, para o Projeto de Resolução nº 47 / 03. Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da aprovação do Requerimento de Urgência
03/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Aprovado Requerimento dos Srs. Líderes que solicita preferência para que esta matéria seja apreciada antes do item 2 da pauta. Designado Relator, Dep. Robson Tuma, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer Proferido em Plenário, Dep. Robson Tuma, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovado o Projeto de Resolução nº 47, de 2003. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final A Matéria vai à Promulgação. (PRC 47-A/03). DCD 04 06 03 PÁG 25056 COL 01. Inteiro teor Promulgada a Resolução nº 1/03.
03/06/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 834/2003, pelo Líderes Inteiro teor
10/06/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/2003 PÁG 24641 COL 01. Inteiro teor